Aprovada em 2013 e em vigor desde o dia 29 de janeiro deste ano, a
Lei Anticorrupção segue sem regulamentação. A aplicação da lei, que pune
empresas corruptas civil e administrativamente, está sendo feita.
No entanto, a presidente ainda não regulamentou o artigo que
estabelece atenuantes na aplicação de sanções às empresas que
incentivarem denúncias de irregularidades.
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), um decreto federal que
trata desse ponto foi elaborado em parceria com a Advocacia-Geral da
União e com o Ministério da Justiça e enviado à Casa Civil da
Presidência no primeiro semestre deste ano.
(O Globo)
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